Após dois meses e meio do julgamento, foi publicado acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o qual veda a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no CPC, nos §§ 2º ou 3º do art. 85.

O processo foi julgado sob o rito dos repetitivos – ou seja, o entendimento é vinculante, devendo ser seguido nos casos em que se discutida idêntica questão de Direito.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., considerou a decisão que veda honorários por equidade em alto valor uma das maiores vitórias da advocacia, pois se trata de uma resolução que traz justiça aos profissionais do Direito.

“Tivemos há dois meses e meio um julgamento sensacional para a advocacia! Foi uma grande vitória, maiúscula, no julgamento sobre a fixação por arbitramento de honorários, de acordo com o que manda o CPC, de acordo com o que manda a lei. Infelizmente alguns magistrados ainda insistiam em não cumprir a lei. A publicação do acórdão do STJ representa mais uma vitória”, disse Délio.

O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, também comemorou a publicação do documento. “Após o memorável julgamento que ocorreu há pouco mais de dois meses, estamos diante de mais uma conquista: a publicação do acórdão, que é bastante relevante para toda Classe e representa um novo tempo para a advocacia.”

Na ocasião do julgamento, o presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Águimon Rocha, também celebrou a conquista. “É uma vitória para a advocacia. Estamos muito felizes e satisfeitos por essa decisão do STJ, que veio ratificar o posicionamento já adotado pela Comissão de Honorários da OAB/DF.”

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Comunicação OAB/DF – Jornalismo