Um advogado e um bacharel estariam pedindo dinheiro a parentes de pessoas privadas de liberdade para que elas pudessem fazer contato mediante videoconferência que é oportunizada somente ao advogado pela SEAPE

A Diretoria e a Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Subcomissão de Prerrogativas no Sistema Carcerário, e também com apoio da Procuradoria de Prerrogativas, com atuação liderada, respectivamente, pelos advogados Newton Rubens, Marcos Akaoni e Inácio Alencastro, têm atuado em união com o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), comandado pelo presidente Antonio Alberto do Vale Cerqueira, para que o exercício profissional da advocacia seja respeitado em suas prerrogativas e obrigações junto à população e aos colegas. São ações que protegem todos os profissionais e evitam que práticas que contrariem a ética fiquem impunes. O TED tem atuado com agilidade para a apuração de casos denunciados.

Esta semana o TED recebeu denúncia de que um advogado estaria cobrando, por meio de seu escritório, dinheiro dos parentes de pessoas privadas de liberdade para que elas pudessem fazer contato mediante videoconferência que é oportunizada somente ao advogado pela SEAPE, atitude essa que viola frontalmente o disposto na Portaria 56/2022. Ainda, no mesmo escritório, haveria um bacharel em Direito que se apresenta como advogado, “em nítido exercício irregular da profissão”, o que recentemente foi considerado crime pelo STJ.

Sobre o ofício encaminhado ao TED, manifestou-se o presidente do TED: “Neste caso, assim como todos os que têm nos chegado, agiremos para apurar, dando amplo direito à defesa, mas com o rigor necessário para evitar esse tipo de prática. A nós, do TED, compete julgar os processos disciplinares, em caráter preventivo, de orientação e de aconselhamento sobre ética profissional. Ao final, em alguns casos que lamentamos, também é nossa obrigação punir de forma exemplar as más práticas em nossa profissão. O processo disciplinar inicia-se mediante a provocação, como a que estamos recebendo hoje.

NOTÍCIA-CRIME

“Além de acionar o TED, a OAB/DF, por suas representações em defesa das Prerrogativas, acionou a Polícia Civil, a partir de notícia-crime em que pede a “instauração de inquérito policial e das demais medidas necessárias à apuração dos fatos, da autoria, bem como da materialidade da supracitada contravenção penal, nos termos do art. 47 do decreto Lei 3.688”, explicou o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens.

“O exercício do Direito é atividade privativa, bem como a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. Por isso é ilegal qualquer prática desse caráter – que não esteja sendo praticada por aquele devidamente credenciado pela OAB”, esclarece o procurador-geral da OAB/DF, Inácio Alencastro.

O coordenador da Subcomissão de Prerrogativas no Sistema Carcerário, Marco Akaoni, reforça que o papel da Ordem é o de defesa das prerrogativas e, também, de defesa dos interesses da sociedade. “Estamos trabalhando, diuturnamente, para que a nossa profissão seja valorizada e para que não tenhamos deslizes éticos manchando a reputação de toda a advocacia”, resumiu.

CENTRAL DE PRERROGATIVAS

Para contato com a OAB/DF sobre caso de desvio de condutas de profissionais também pode ser contatada a Central 24 Horas de Prerrogativas (61) 9 9804-8888.

TED

Para denúncias ao TED, basta enviar e-mail para o [email protected]

Comunicação OAB/DF – Jornalismo