O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foi recebido nesta quinta-feira (17) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, em visita institucional para tratar de temas inerentes à advocacia, entre eles a aprovação do PL 5284/20, aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados, e o PL 4727, que altera o artigo 265 do Código de Processo Civil (CPC).

No encontro com o senador, Simonetti destacou a importância da aprovação do projeto que atualiza o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade da advocacia. “O presidente do Senado se mostrou muito sensível ao tema e disse que imprimirá celeridade à tramitação do projeto, pois entende a importância do tema para ampliar a proteção e os direitos da advocacia”, disse o presidente da OAB Nacional.

Outro tema tratado foi a tramitação, no próprio Senado Federal, do PL 4828 de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que altera o artigo 265 do CPC e que trata da multa que o juiz pode impor aos advogados no curso do processo. “Trata-se de um projeto muito importante, pois tira a possibilidade de censura da advocacia, cabendo a OAB verificar se há ou não infração ética cometida pelo advogado ou advogada, e que também deverá ter uma tramitação célere, além de apoio integral da Ordem em sua tramitação”, completou Simonetti.

Aprovação na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5284/2020, na forma do substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada. O texto atualiza o Estatuto da Advocacia reforçando a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A matéria será apreciada pelo Senado Federal.

“Na medida em que a cidadã e o cidadão precisam da advocacia para fazer valer seus direitos, para se apresentarem de forma qualificada perante a Justiça, o texto também é importante para a sociedade, que necessita de advogados altivos e independentes. Quando o advogado é respeitado, o cidadão é valorizado”, explica o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O PL 5284/2020 dispõe sobre diversos aspectos da atividade privativa de advogados e de advogadas. Trata de fiscalização, de competência, de honorários, de sociedades, de impedimentos e de prerrogativas.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e desde então representantes da Ordem tem realizado esforços pela sua aprovação.

Comunicação OAB/DF, com informações da OAB Nacional

Fontes:

OAB NACIONAL: https://www.oab.org.br/noticia/59388/simonetti-defende-projetos-da-advocacia-junto-ao-presidente-do-senado

Leia a cobertura da aprovação do projeto na página da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/noticias/851637-camara-aprova-proposta-que-limita-a-busca-e-apreensao-em-escritorios-de-advocacia/