A OAB/DF convida todos os advogados e advogadas para o lançamento do livro “Política Pública e Controle” dos autores Élida Graziane Pinto, Ingo Wolfgang Sarlet, Jessé Torres Pereira Júnior e Odilon Cavallari de Oliveira. O evento será nesta quinta-feira (28), a partir das 18h, no edifício-sede do Tribunal de Contas da União (TCU).

A obra objetiva pensar o ciclo da política pública pelo foco do seu controle, sobretudo à luz da Lei nº 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em uma análise crítica do novo marco legislativo, os autores alertam que não se pode falar coerentemente em dever de testar alternativas e consequências pelos órgãos de controle ou mesmo em verificação de obstáculos e dificuldades reais do gestor, se esse adota trajetória errática e imotivada de desapreço ao planejamento orçamentário e setorial que deveria orientar cada qual das ações governamentais em determinada política pública. Tampouco cabe retrocesso que implique afronta ao núcleo estrutural de direitos fundamentais que amparam a proteção constitucional de vida digna a todos os cidadãos.

“Insegurança jurídica e ineficiência da Administração Pública não são problemas que se resolvem automaticamente com a criação de critérios de interpretação das normas, especialmente quando referidos parâmetros interpretativos, pela sua textura aberta, trazem grande potencial para promover o efeito inverso do desejado: majoração dos riscos de apropriação privada do interesse público, a pretexto de mitigar os custos decisórios do ciclo da política pública. Eis o fio condutor da pluralidade de análises críticas aqui albergadas”, afirma Odilon Cavallari de Oliveira.