Em favor do Código Disciplinar Penitenciário do DF, a Seccional do Distrito Federal protocolizou, nesta terça-feira (12), pedido de ingresso como Amicus Curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2017.00.2.018661-8. A ação foi proposta pelo partido político Podemos, por entender que é competência exclusiva da União legislar sobre o Direito Processual. Após intimada, a Câmara Legislativa já prestou informações nos autos requerendo que seja indeferido o pedido de medida cautelar por entender pela ausência dos requisitos indispensáveis à sua concessão.

Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, reforça a posição da OAB/DF em lutar para que prevaleça a legislação vigente, sendo mantido o código penitenciário. “O novo código consagra direitos e obrigações, dando mais segurança jurídica e fática para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional. Faremos de tudo para que este instrumento legislativo continue vigente”.

O novo Código foi aprovado no último mês pela Câmara Legislativa. Durante a elaboração do projeto, a Seccional contribuiu ao redigir a proposta e sugerir o texto do anteprojeto, além de formar uma Comissão para acompanhar o processo. Leia mais.