Contra o aumento abusivo de tarifas do transporte público, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal protocolizou, na quarta-feira (18), pedido de ingresso como Amicus Curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2017.00.2.000200-6. A ação foi proposta pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, em desfavor do Decreto Legislativo 2.115/2017, o qual suspendeu o aumento das tarifas para dos ônibus e do metro do DF.

No pedido de ingresso, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, afirmou que “a matéria versada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade é de total interesse deste Conselho Seccional, por estarem atreladas à boa aplicação das leis, aos direitos humanos e ao direito social ao transporte, insculpido no art. 6º, de nossa Carta Magna, garantia constitucional instituída pela Emenda Constitucional n.º 90/2015.”.

Diante disso, a OAB/DF requereu o deferimento do pleito e a concessão de prazo razoável para se manifestar.

A Seccional acompanhou, na Câmara Legislativa, a votação contra o aumento das tarifas. Na ocasião, Costa Couto entregou ofício com o posicionamento contrário ao posicionamento do GDF. Leia mais.

Fotos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil e Valter Zica