Na quarta-feira (14), durante sua última reunião do ano, a Comissão de de Combate à Corrupção e Compliance da OAB/DF lançou um projeto que visa a implementação de requisitos de conduta para fazer cumprir as normas legais em todas as licitações públicas de grandes obras do Distrito Federal. “As empresas que queiram participar de licitação junto ao governo do DF terão de garantir que já fiscalizam seus próprios atos, seguindo um código de ética da empresa. A inciativa visa prevenir infrações ao dinheiro público”, destacou o presidente da Comissão, Antonio Rodrigo. O evento contou com a presença do diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves.
A sistemática da compliance faz parte da Lei 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”. A norma dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Com isso, organizações do país precisam reformular a cultura organizacional para atender critérios de estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e controles internos.
A inciativa da Seccional requer que este sistema seja indispensável para a concorrência em licitações. Durante o encontro, o grupo ainda homenageou personalidades do Distrito Federal que se destacaram no serviço do combate à corrupção. O Tribunal de Contas do Distrito Federal foi homenageado por ter criado o laboratório de fiscalização de obras públicas. O presidente do Tribunal, Renato Rainha, recebeu a homenagem em nome da instituição. Em seguida, recebeu condecoração o controlador-geral do Distrito Federal, Henrique Moraes Ziller, em razão da parceria firmada com a OAB/DF na regulamentação da Lei Anticorrupção. E, por último, a jornalista da TV Globo Brasília Rita Yoshimine em razão do seu trabalho investigativo.
A OAB/DF atuará em parceria com o TCDF e com a controladoria para a boa aplicação do programa de compliance. “Foi uma reunião muito interessante onde cada um pode contar um pouco da sua experiência nesta seara do combate à corrupção, primando pelo direito de defesa e pelas garantias fundamentais”, destacou o presidente da Comissão, Antonio Rodrigo.
