A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Assuntos Regulatórios, realizou na noite da última quarta-feira (19) a palestra intitulada “A Bagagem e o Transporte Aéreo”. O evento teve o intuito de debater a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apresentada em março deste ano, e que diz respeito a aumentar o peso da bagagem de mão de 5kg para 10 kg e deixar as empresas livres para cobrar pela bagagem extra despachada.
O assunto tem gerado polêmica. Para entidades de defesa do consumidor, o fim da franquia de bagagem retira direitos de passageiros. O presidente da Seccional, presente à abertura do evento, ressaltou que o assunto é de interesse da sociedade. “O tema é interessante, juridicamente relevante e instigante do ponto de vista do mercado e até mesmo da questão cultural do Brasil. Este debate tem que ser feito, inclusive para que, havendo algum avanço nesse ou naquele sentido, seja ele o mais consciente, democrático e plural possível”.
Convidado para realizar a abertura dos debates, o secretário-geral adjunto da OAB nacional e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, afirmou que a composição dos preços das passagens aéreas é um tema que deve ser debatido. Ibaneis lembrou que o posicionamento do Conselho Federal da OAB já está definido sobre a questão, mas ponderou a importância do debate. “Mesmo o Conselho Federal tendo uma posição e uma postura contra essa possibilidade de cobrança da franquia da bagagem, eu entendo que o debate nessa noite, principalmente pelo nível dos palestrantes, é de salutar importância e espero realmente que possam avançar no tema trazendo outras luzes”.
Para Ibaneis Rocha, apesar das agências terem um papel de dar segurança aos investidores e ao mercado, além das garantias dos consumidores, a sociedade vê as agências com descrédito devido a forma como se dá o sistema de escolha de cargos de gerência. “Os cargos que deveriam ser técnicos para tratar dessa regulação termina sendo uma demanda política partidária, infelizmente. Daí parte uma parte do descrédito que se tem em relação às agências”.
O presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Glauco Santos, ressaltou que o encontro foi organizado com intuito de debater a questão, conhecer os argumentos e aprofundar no tema. “Quando a gente desconhece o assunto, melhor posição que temos a tomar é a imparcialidade para estudar, aprofunda, conhecer e, após isso – após estudar as normas, as leis, os regulamentos-, a gente possa se posicionar”.
Glauco Santos frisou que a OAB, como instituição da sociedade civil mais respeitada, tem a obrigação de ouvir e debater o assunto. “Como consequência desse encontro a gente pode reforçar esse posicionamento ou a gente pode ter pensamentos novos e ideias novas que podem clarear e buscar um caminho alternativo”.
O palestrante Jadir Dias Proença, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fez uma análise de impacto regulatório, além de uma análise sistêmica para avaliações criticas dos efeitos positivos e negativos de uma regulação. O especialista ponderou que é preciso analisar “qual é o custo benefício da iniciativa”.
Para o diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, a desregulamentação permitirá que o passageiro escolha entre diferentes serviços. De acordo com ele, o fim da franquia de bagagem reduzirá o valor da passagem aérea para quem não leva mala. “O que nós queremos é desregulamentar a questão dos 23 kg. Quem não está transportando nos 23kg está pagando por aqueles que transportam nos 23kg. A indústria, com o normativo que existe hoje, é praticamente obrigada a calcular como se todos estivessem carregando a bagagem extra e isso impacta no preço”, afirmou.
O diretor da Anac, Ricardo Fenelon Junior, é o relator do processo que discute as novas condições gerais de transporte que tratam do contrato entre passageiro e empresa aérea dentro da Anac e foi um dos palestrantes. O Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos na ANAC, Ricardo Bisinotto Catanant, que é especialista em Aviação Civil e membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF, também abordou sobre a questão.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, André Luiz Lopes dos Santos, palestrante no evento, defendeu que a desregulamentação retira direitos dos passageiros e expôs o ponto de vista da instituição que defende os direitos dos consumidores. O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR ), também foi um dos palestrantes da noite de debates.
A mesa de abertura do evento foi composta pelo presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o secretário-geral adjunto da OAB nacional e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Glauco Santos, a secretária-geral da Comissão, Silvia Lobo, o presidente da Caixa de Assistência do DF (CAA/DF), Ricardo Peres, e o secretário-geral da CAA/DF, Maximiliam Patriota.
