A Seccional do Distrito Federal recebeu, na noite da última quarta-feira (5), magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e advogados especialistas em Direito Processual Civil para tratar da “Uniformização dos Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis – Afastando a Insegurança Jurídica”. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou a necessidade do debate por ser um tema que tem afetado diretamente os advogados.

“Essa questão vem afligindo os advogados e mais ainda os que atuam de forma intensa e contundente junto aos mais variados Juizados Especiais do Distrito Federal”. Costa Couto sugeriu que dos debates fossem propostas sugestões de mudanças no sentido de “racionalizar e incrementar a qualidade do trabalho dos processos dos Juizados Especiais”.

O presidente da Comissão da Advocacia de Massa, Leandro Daroit, afirmou que o evento foi criado a partir da percepção da diversidade de procedimentos aplicados em casos semelhantes nos Juizados Especiais do DF. “Após um levantamento ficamos a par da diversidade. Em razão da insegurança jurídica entendemos por promover esse encontro com objetivo de enfrentarmos a necessidade da uniformização dos procedimentos, bem como oportunizarmos a troca de experiências”, esclareceu. A secretária-geral da Comissão, Rosemira Conceição Azeredo, realizou a abertura do evento.

Primeira a falar no evento, a advogada Letícia Calderaro, professora de Direito Processual Civil, fez algumas considerações sobre o tema “Segurança Jurídica – Necessidade de um Regramento Mínimo e Uniforme”. Para ela, existe uma percepção errada sobre os juizados especiais. “Os juizados especiais são apresentados como um mecanismo de grande facilitação da Justiça. A gente vê os apaixonados defensores dos juizados especiais colocando-os como mecanismos de grande acesso à Justiça por ser uma justiça informal e célere. Nem tão informal e nem tão célere”, ponderou.

O advogado Osmar Paixão, professor doutor em Direito das Relações Sociais e Processo Civil, abordou “A observância pelos juizados da jurisprudência dos Tribunais na linha do novo CPC”. O professor destacou que existe uma crise na prestação jurisdicional a ser enfrentada. “Crise que vem de razões estruturais e imediatas. O fato é que os próprios juizados sofrem com isso, com esse agigantamento e volume todo de processos julgados diariamente”.

A magistrada Caroline Santos Lima, juíza substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC), falou sobre a “Unificação dos procedimentos nos Juizados Especiais sob a visão do CEJUSC”. A juíza afirmou que no CEJUSC em que atua já existe uma estrutura uniformizada e destacou a importância do advogado nas conciliações.

“Eu acredito que esses debates tendem a melhorar o nosso dia a dia. Essa nova geração de advogados, com perfil mais colaborativo e que procure resolver o problema do cliente passa pela forma de cobrar honorários, passa pela forma de aconselhar o cliente, passa pela postura na audiência. A gente precisa de um advogado, a gente não faz justiça sem advogado”.

O juiz Robson Barbosa de Azevedo, do TJDFT, falou sobre “Juizados Padronizados – Uma visão do Poder Judiciário”. Para ele, a padronização dos procedimentos simplifica o processo. “Às vezes perdemos muito tempo discutindo um assunto que seria melhor um verbete e uma resposta”, disse Azevedo, que ressaltou que diante da decisão em um julgamento, cabe ao advogado recorrer. “O advogado, na verdade, tem que trabalhar. Como é que ele tem que trabalhar? Se a sentença ou decisão for favorável, ótimo. Mas ele sabe também que ser for contrário, ele terá que elaborar as razões do recurso. Isso significa dizer que o juiz terá que decidir com qualidade”.

De acordo com o juiz João Luis Fischer Dias, titular da Turma de Uniformização e Jurisprudência do TJDFT e membro da 2ª Turma Recursal, se analisar cada caso por uma lente de aumento será perceptível que as situações não são iguais. “Nós somos forçados a ser interpretes de um fato e forçados a dar uma definição. Você de alguma forma está criando uma nova norma que está inserida no sistema”, disse o magistrado.

Para ele, as demandas repetitivas criam uma grande disfuncionalidade do sistema. “Compromete a segurança jurídica e a igualdade de tratamento para o cidadão. Além disso, acarretam um dispêndio de preciosos recursos públicos dirigidos por uma parte da burocracia, cuja tônica é o retrabalho dedicado a milhares de causas idênticas produzidas em série”, disse Fisher, que falou sobre “Os desafios do sistema dos Juizados Especiais – uniformização de procedimentos e entendimentos nos feitos e nos julgamentos”.

Além dos palestrantes, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o presidente da Comissão da Advocacia de Massa, Leandro Daroit, e o vice-presidente da Comissão, Gustavo Andere, também compôs mesa. O debate foi promovido pela Comissão da Advocacia de Massa.