Brasília, 13/5/2016 – Reunido na sede do Conselho Federal, na quinta-feira (12), o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB tornou pública a Carta de Brasília. Do documento, constam decisões como a reafirmação do compromisso com a defesa da probidade e da ética, a defesa de uma política de transparência nas contas públicas, a realização de uma campanha de valorização da advocacia, a proposta ao governo federal de um plano nacional de segurança pública. Leia a íntegra do documento:

Carta de Brasília

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem do Advogados do Brasil, reunido em Brasília, no dia de hoje, marcado pelo afastamento da Presidente da República, proclama:

1 – A OAB mantém seu compromisso histórico com os valores da probidade e da ética na vida política, realçando que a sociedade brasileira não mais aceitará que a conduta de alguns agentes públicos seja marcada pela falta de compromisso com os ideais republicanos.

2 – É imprescindível para o progresso do País a adoção de uma política de transparência das contas públicas, a realização imediata de uma reforma tributária efetiva e a diminuição dos cargos comissionados, mantendo-se os direitos sociais já conquistados.

3 – É necessária a realização de Campanha de Valorização da Advocacia, diante dos ataques que a classe vem sofrendo por parte de agentes públicos que não compreendem o papel do advogado e a sua importância, mostrando à sociedade que somos essenciais à administração da justiça e que sem advogado não há justiça nem democracia.

4 – A segurança pública constitui tema essencial, afirmando a OAB a necessidade da criação de um Plano Nacional de Segurança Pública, no qual o tema seja tratado como política de Estado e não de Governo.

5 – Imperiosa é a defesa de eleições limpas, recomentando às Seccionais a implantação de Comitês Contra o Caixa 2 de Campanhas Eleitorais e reafirmando a necessidade da realização de uma reforma política.

6 – É inaceitável o corte seletivo e ideológico do orçamento da Justiça do Trabalho realizado pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e levado a efeito sob indevido enfoque, mormente neste momento de claro aumento das demandas trabalhistas, em razão da grave crise econômica que o País atravessa. Manifesta, outrossim, sua irresignação com a diminuição da jornada de trabalho e pugna pela aplicação das conquistas da advocacia oriundas do novo Código de Processo Civil na esfera do Judiciário Trabalhista.

7 – Impõe-se a racionalização e a uniformização nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como a imediata adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade pelos tribunais brasileiros, garantindo-se a regular utilização do Escritório Virtual.

8 – Recomenda a criação de um programa nacional de discussão do tema Democracia versus Intolerância, condenando o discurso do ódio e enfatizando a importância do respeito à livre discussão de ideias, com sugestão aos Conselhos Seccionais de realização de audiências públicas e seminários, bem como ao Conselho Federal de promoção de seminário nacional sobre o assunto.

Brasília, 12 de maio de 2016

Foto – Eugenio Novaes
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF