Brasília, 6/4/2016 – O presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, Alexandre Queiroz, entregou nesta quarta-feira (6) minuta de anteprojeto de lei que institui o Código Disciplinar Penitenciário ao deputado distrital Raimundo Ribeiro. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da Seccional, em março. A entrega ocorreu durante audiência pública realizada na Câmara Legislativa para debater questões para a melhoria do sistema prisional do DF. O evento atraiu ao plenário dirigentes de órgãos ligados à segurança pública, advogados e servidores, como técnicos penitenciários.

Ao entregar de forma simbólica a proposta, Alexandre Queiroz disse que a Ordem tem como uma das maiores preocupações a questão da mulher encarcerada e as consequências que afetam os seus filhos. “O anteprojeto trata de todos os atores envolvidos. Trata da execução penal, dos visitantes, da mulher encarcerada, dos direitos e deveres do preso, do advogado. A intenção é dar um pouco de positividade ao que já acontece no dia a dia no sistema prisional”, pontuou Queiroz.

“Os problemas que temos no sistema são muito complexos. Com isso a gente espera amenizar os problemas até para trazer mais dignidade às pessoas que visitam o sistema, como a implementação das visitas aos fins de semana, o fim da revista vexatória e o fim da roupa branca”, explicou o conselheiro da OAB.

A Câmara Legislativa havia encaminhado à OAB uma proposta para regular o tema. O advogado Joaquim Pedro presidiu uma coordenadoria criada pela Seccional para examinar a questão, que também contou com os advogados Paulo Alexandre, Cátia Mendonça e Fernanda Mara. Joaquim Pedro destaca que cabe ao Distrito Federal elaborar esse tipo de lei, que não existe no DF. A maioria das regras penitenciárias estão definidas em atos e decretos do GDF, com algumas remissões à Lei de Execução Penal.

“Daí a importância do Código porque insere em um único documento todas as regras pertinentes à legislação penitenciária. Também é fundamental para assegurar os direitos e deveres não só dos presos, mas também dos familiares e, inclusive, dos advogados que militam nessa área”, disse Joaquim Pedro. Ainda segundo ele, o Código deverá ser “um marco legal que traz mais segurança jurídica a cada um dos envolvidos no sistema prisional e, principalmente, garante que a pena atinja a sua função de ressocialização do preso”.

O deputado Raimundo Ribeiro salientou que o sistema prisional é na verdade uma cidade com 15 mil sentenciados, o que aumenta para 25 mil quando se inclui os que nele trabalham. “Claro que isso precisa de um disciplinamento. Lançamos essa ideia na Câmara Legislativa e a OAB tem nos ajudado e contribuído com sugestões. Nós estamos avançando para que esse disciplinamento possa ajudar no controle da paz social naquele ambiente”, disse. “A OAB é vital para que tenhamos sucesso porque ela é legalidade de olhos abertos”.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF