Brasília, 07/12/2015 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou providências ao Tribunal de Justiça para que o Governo do Distrito Federal cumpra decisão judicial e envie de imediato à Câmara Legislativa projeto com vistas a regulamentar o processo de eleições diretas para escolha dos administradores regionais da Capital da República.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pela OAB/DF e julgada procedente pelo TJDFT em 2014, estabeleceu-se prazo de 18 meses (um ano e meio) para o GDF elaborar e enviar aos distritais projeto regulamentando a forma de participação popular na escolha dos administradores regionais, bem como os Conselhos de Representantes Comunitários das regiões administrativas.

Por “omissão” a OAB/DF aponta o fato de até o presente continuarem pendentes de regulamentação os artigos 10 e 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam a participação popular na escolha das administrações das cidades-satélites. A própria lei, entretanto, estabelece que a iniciativa de propor a regulamentação seja do chefe do Executivo local. A ADI foi julgada em janeiro de 2014 e a decisão publicada no Diário da Justiça em 9 de maio de 2014. O prazo expirou em novembro passado. Por ora, nenhuma proposta nesse sentido figura nos registros da Câmara Legislativa.

Em expediente ao desembargador George Lopes Leite, relator da ADI, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, requer do magistrado expedição de ofício ao governador “com determinação de imediato cumprimento do acórdão”.

Sustenta a Seccional a deflagração do processo nos seguintes termos: “A participação popular na escolha de Administradores Regionais e a instituição de Conselho Comunitário consagram o Estado Democrático de Direito não apenas em seu aspecto clássico, mas principalmente na moderna versão da democracia deliberativa e participativa, devendo ser suprida uma omissão que inexplicavelmente perdura há vinte anos.”

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF