Prezados leitores,
A publicação do Informativo da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF tem por objetivo informar advogados que exercem o direito tributário no DF, bem como demais interessados, sobre os principais assuntos de matéria tributária que estão sendo discutidos e decididos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Para acessar diretamente cada um dos textos, clique nos links abaixo:
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[efstoggle title=” STF”]
Reconhecida imunidade tributária recíproca, em matéria de ICMS, em favor da ECT
Inviável ação que questionava responsabilidade solidária de agências marítimas
Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT
Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
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[efstoggle title=” STJ”]
STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
Restituição da contribuição do café gera intenso debate na Primeira Turma
Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
Incide imposto de exportação no regime de drawback
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[efstoggle title=” TRF 1ª Região”]
DECISÃO: Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
DECISÃO: Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo
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