Brasília, 8/7/2015 – O presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB/DF, Herbert Alencar Cunha, fez duras críticas à redução da maioridade penal durante sessão solene pelo aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na terça feira (7), no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.

O presidente da Comissão reforçou a posição da OAB contrária à redução e aproveitou para criticar a aprovação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), ocorrida no último dia 2 de julho. Todos os demais oradores também desferiram críticas à emenda que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Dessa forma, o evento, que seria uma sessão em comemoração ao Estatuto, debandou para debates sobre a tramitação da proposta de redução da maioridade penal.

“Não foi um momento festivo, mas um momento de apreensão e de protesto contra a redução da maioridade penal e o enfrentamento que a sociedade terá caso a PEC se mantenha nas duas votações”, apontou Herbet. “A OAB se mantém contrária à redução da maioridade no contexto da preservação da Constituição Federal, por entender que qualquer mudança no Artigo 228 [São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos], é mexer com cláusula pétrea”, argumentou. Ele diz que, com isso, a Ordem busca preservar o Estado democrático de Direito.

Foto – Agência Câmara
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF