Brasília, 7/7/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal, por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, conseguiu três vitórias com relação à implantação do Processo Judicial Eletrônico, em 25 de julho, no âmbito dos Juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A conselheira e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Hellen Falcão, participou na última sexta-feira (4) de reunião do Comitê Gestor do Pje, na qual defendeu a citação da parte ré também na forma física. A portaria do Tribunal previa que a citação deveria ser feita mediante comunicado com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do Pje.

Hellen Falcão disse que a medida é um retrocesso, considerando que muitas pessoas não têm acesso a computadores com Internet nas suas residências. “Acho isso um atentado contra a advocacia e a Justiça. A pessoa quando é citada tem direito de saber o que se tem contra ela e de forma impressa”, defendeu. “Conseguimos que depois da distribuição via eletrônico, os oficiais de justiça imprimam a contra fé e enviem para a parte. É um grande ato da OAB/DF”.

 Auxílio para peticionamento

A Seccional também conseguiu que, por um período de três meses, contados a partir de 25 de julho, os servidores do TJDFT entrem com a peça para os advogados que não possuem certificado digital. A OAB/DF conquistou ainda uma sala própria para o PJe com 11 máquinas, todas preparadas para o peticionamento eletrônico, com dois servidores a disposição.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF