Brasília, 5/9/2013 – A Seccional do DF participou de ato em defesa do Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal – PLS 222/2013, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nesta quinta-feira (5/9), no Conselho Federal da OAB. O evento reuniu representantes do Direito Tributário para apresentar o projeto de lei e reunir sugestões para o seu aperfeiçoamento. Marcus Vinicius Furtado, presidente do CFOAB, abriu o encontro desejando que a Ordem tenha esse olhar da defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. “A luta por uma lei que regulamenta o processo administrativo fiscal é uma luta que implanta bases importantes de uma reforma tributária e de um código de defesa do contribuinte”.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade. “A OAB/DF, desde o primeiro momento, tem a preocupação com a questão tributária do país. Queremos que esse projeto avance dentro do Congresso Nacional, pois trás a cidadania tributária criando um ambiente de debate com a sociedade e com o empresariado para passar segurança confiança as empresas em relação a maneira como é feita a tributação”.

Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fez uma apresentação minuciosa sobre todos os pontos do PLS e agradeceu o apoio. “Minhas palavras são de agradecimento por uma instituição tão importante como a OAB em avalizar esse projeto, que na verdade procura dar efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório do devido processo legal. Ele precisa ser, além de positivado, instrumentalizado, porque só assim a lei produz efeito no mundo real, fazendo a boa justiça. O projeto facilita, dá segurança, melhora o ambiente de negócio e estabelece regras claras e objetivas para a solução dos litígios”.

A Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB emitiu um parecer jurídico afirmando a constitucionalidade do PLS. A comissão apresentou também quatro pontos para que fossem debatidos e incluídos no texto do projeto. Previsão da sustentação oral de 15 minutos; publicação das pautas e das decisões, incluindo o nome e o registro do advogado; limitação de três anos, renovável por mais três anos, do mandato dos membros dos conselhos; e possibilidade da sociedade civil indicar representantes dos conselhos ou participar da banca que escolhe os conselheiros.

Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da comissão nacional, disse que a OAB está atuando em defesa do contribuinte. “Atualmente o Brasil tem muito problema de investimento interno em razão da insegurança jurídica. Se nós tivermos transparência no processo administrativo fiscal e na defesa do cidadão teremos uma segurança para todas as empresas e para toda a sociedade. Tenho a certeza que estamos contribuindo para um país melhor”.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributário e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso, também ressaltou a importância da uniformização para a segurança jurídica e destacou também que a OAB terá condição de garantir as prerrogativas dos advogados. “A Ordem irá observar, durante esse processo de aprovação, diretos essenciais aos profissionais no exercício da defesa de seus clientes”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF