Brasília, 21/8/2013 – Após pressão dos advogados públicos federais, suas entidades representativas e da OAB/DF, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, decidiu ouvir os advogados e servidores do órgão, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), em tramitação na Câmara dos Deputados. As opiniões serão colhidas por meio de um aplicativo criado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da AGU, que começará a funcionar na próxima semana. Uma portaria, a ser publicada até o fim desta semana, vai disciplinar os detalhes da coleta de sugestões e o prazo para o envio. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (20/8).

O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, disse que a atitude é válida, apesar de tardia. “A Ordem tentou abrir um diálogo com a AGU no sentido de melhorar as condições do trabalho, de melhorar esse projeto de lei, extirpando dele aquilo que ofende a carreira, mas, infelizmente, não fomos ouvidos. Foram necessárias atitudes mais extremas para que a democracia fosse instaurada no âmbito do órgão. Continuaremos lutando junto com os advogados públicos para chegarmos a um projeto que reflita uma advocacia de estado e não uma advocacia de governo”.

Ibaneis alerta ainda para a necessidade de um debate democrático amplo e efetivo em torno do projeto. “Não são aceitáveis meras enquetes como forma de passar para a sociedade a imagem falsa e cosmética de uma prática democrática verdadeiramente inexistente no âmbito da AGU. O órgão deixa de fora do debate a OAB e as entidades representativas dos advogados públicos federais justamente por conta da firmeza na defesa de uma Advocacia Pública de Estado”.

O conselheiro federal da OAB, Aldemario Araujo Castro, comentou a decisão do AGU. “Com anos de atraso, contrariado, com receio das posições a serem adotadas pela Comissão de Ética da Presidência da República, pela própria Presidente da República, sob intensa e crescente pressão dos advogados públicos federais, de suas associações representativas e da OAB/DF, o Advogado-Geral da União abriu um limitado debate em torno do PLP 205/2012. Foi parcialmente vencida uma batalha importante. A luta continua para, dentro e fora da AGU, extirpar do projeto inúmeras e profundas inconstitucionalidades, além de equívocos existentes, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, instaurado pela Constituição de 1988”.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), se comprometeu em aguardar as informações que serão enviadas para compor o relatório do projeto. “Essa decisão vai aproximar ainda mais, não só por parte das entidades de classe, mas de todos os advogados que quiserem dar sua contribuição ao projeto, que serão muito bem vindas”, diz. Canziani afirma que as sugestões serão apresentadas como emendas no Plenário do Congresso. “Sem dúvida alguma nós podemos e pretendemos acatar e colocar no nosso relatório as colaborações enviadas pelos advogados”, garantiu.

Relembre os protestos

Organizado de forma espontânea pelos advogados públicos federais em uma rede social, o Ato Público contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, aproximadamente, 200 advogados em frente ao prédio da AGU, em Brasília, na tarde do dia 11 de junho. O principal objetivo do ato foi demonstrar a insatisfação dos advogados públicos federais com a atual redação do projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional sem o debate com as entidades representativas. A proposta privatiza a AGU contrariando o princípio do concurso público e o fim da independência técnica, entre outros pontos.

A postura autoritária do advogado-geral da União, refratária ao debate em torno do PLP, também levou a OAB/DF a formular representação perante a Comissão de Ética da Presidência da República, protocolada no dia 1º de agosto. Segundo a representação, é evidentemente que as posturas adotadas pela atual gestão da Advocacia-Geral da União, realizadas e orientadas pelo advogado-geral da União Luís Inácio Lucena Adams, demonstram uma profunda desconsideração pela participação, debate, discussão e crítica, valores fundamentais da Advocacia, do Estado Democrático de Direito inscrito na Constituição e uma crescente e vigorosa exigência da sociedade brasileira inequivocamente registrada nas ruas no último mês de junho.

O documento afirma ainda que é de uma evidência solar que o advogado-geral da União não prima pela clareza de posições com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral, como exigido pelo Código de Conduta. Com efeito, restringir o debate e a participação democráticos, depois acenar com tal possibilidade em conjunto com uma das mais respeitadas e importantes instituições da sociedade civil brasileira (a Ordem dos Advogados do Brasil) e, por fim, não efetivar qualquer medida ou providência no rumo do compromisso assumido, atenta fortemente contra a moralidade e a construção da confiança no Poder Público e nas autoridades constituídas.

Em 14 de agosto, os advogados públicos integrantes da AGU marcharam da sede do órgão até o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de pedir apoio da entidade contra o PLP. A mobilização foi organizada pela União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) e teve o apoio do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur), Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev) e Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC) e do Ministério Público.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do ConJur)
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF