Brasília, 3/6/2013 – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, considera um retrocesso o projeto de alteração da Lei da Ficha Limpa, em debate no grupo de trabalho constituído na Câmara para propor alterações na legislação eleitoral. Para ele, a lei complementar 135, que exige prontuário higienizado dos candidatos, “é uma conquista da sociedade brasileira, não podendo ser relativizada ou atenuada”.

No seu trecho mais polêmico, o projeto elimina a possibilidade de serem considerados fichas sujas os prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios, dos Estados e da União. Alega-se que cabe às Casas legislativas dar a palavra final sobre a regularidade das contas.

Para Marcus Vinícius, a Lei da Ficha Limpa não deve ser suavizada, mas “aplicada com rigor, buscando uma mudança nos costumes políticos no Brasil.”

Fonte: Conselho Federal da OAB