O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou ao Distrito Federal que adote nos próximos 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, providências para o funcionamento de todos os elevadores e escadas rolantes da rodoviária do Plano Piloto.
A medida liminar é da 3a Vara de Fazenda Pública em processo levado ao Judiciário pela OAB/DF a partir de sugestão apresentada pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e aprovada pelo Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da Seccional. Proferida na tarde desta quinta-feira (7/11), a decisão exige também que o Distrito Federal apresente projeto de manutenção e reparação para garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos de forma contínua.
No pedido, a OAB/DF argumenta que as constantes interrupções no funcionamento nos elevadores e escadas, assim como a estrutura antiga da rodoviária do Plano Piloto, têm provocado sérios prejuízos de mobilidade às pessoas com mobilidade reduzida, violando os direitos previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
“A decisão ratifica a necessidade de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Não é possível que diariamente as pessoas com mobilidade reduzida tenham de enfrentar as mais absurdas situações no centro da capital para garantirem seu direito de ir e vir”, afirma o vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Bruno Henrique de Lima Faria.
Direito constitucional
Na decisão, o juiz Jansen Fialho de Almeida destacou os princípios constitucionais que garantem “o direito e ir e vir a todo e qualquer cidadão, bem como a dignidade da pessoa humana”. “As garantias aqui reivindicadas buscam dar maior independência, autonomia e inclusão social às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, disse. Confira a íntegra da decisão.
O procurador da OAB/DF, Renato Freire, que assina a ação junto com o também procurador Thiago Passos e a coordenadora do jurídico da Seccional, Ana Ruas, ressalta que as pessoas com algum tipo de deficiência representam 1/5 da população do país. “A OAB/DF está atenta às necessidades deste segmento no Distrito Federal”, comenta. Para Ana Ruas, “a rodoviária é um patrimônio de todos”. “O descaso precisa parar. A depredação e o vandalismo prejudicam a todos, mas principalmente as pessoas que têm dificuldade de mobilidade, como deficientes físicos e idosos”, defende.
Thiago Passos acrescenta que “à OAB não compete apenas defender as causas afetas à advocacia”. “Em razão de sua relevante função social, a Ordem tem o dever de lutar pela boa aplicação das leis e pelo respeito aos direitos humanos e não poderia ficar inerte frente ao descaso do poder público com a acessibilidade na rodoviária do Plano Piloto”, diz. Para ele, “o deferimento da medida liminar é uma vitória de toda a população do DF, que há anos sofre com a situação caótica da rodoviária”.
Comunicação OAB/DF
Foto do destaque: Toninho Tavares/Agência Brasília
